Possíveis temas da redação do ENEM 2026

1.A desigualdade na exposição ao risco

Os efeitos dos eventos extremos não se distribuem de forma igual: quem mora em encostas, várzeas ou periferias sem infraestrutura tende a perder mais e a se recuperar mais devagar. A Organização Mundial da Saúde registra que, na última década, a taxa de mortes por eventos climáticos extremos em regiões vulneráveis foi 15 vezes maior do que em regiões menos vulneráveis. Assim, a crise climática aprofunda desigualdades que já existiam, e é isso que dá sentido à ideia de justiça climática.

2.Planejamento que só chega depois do desastre

A cultura de agir apenas na emergência transforma cada enchente ou seca em tragédia anunciada. A Lei nº 14.904/2024 já prevê planos de adaptação que identifiquem riscos e priorizem os setores e as regiões mais vulneráveis, mas uma lei só produz efeito quando vira obra, alerta e orçamento. O desafio, portanto, é tirar a adaptação do papel e integrá-la ao planejamento urbano, à saúde e à educação.

3.Crianças e jovens como prioridade

Crianças e adolescentes estão entre os mais afetados quando escolas fecham, casas são destruídas e serviços de saúde ficam sobrecarregados. Por isso, a Lei nº 15.512/2026 assegurou a eles primazia na proteção e no socorro em situações de risco climático e previu sistemas de alerta e rotas de fuga que eles consigam compreender. Discutir o tema é, então, discutir o direito das novas gerações a um futuro habitável, dever que a Política Nacional sobre Mudança do Clima atribui a todos.

Lei nº 12.187/2009 — Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)

O art. 3º estabelece que todos têm o dever de agir para reduzir os impactos humanos sobre o clima, em benefício das presentes e futuras gerações e, desde a alteração de 2026, com prioridade para crianças e adolescentes; o art. 4º, V, manda promover a adaptação com atenção especial a quem é mais vulnerável. Serve para mostrar que o problema não é falta de lei, mas de implementação.

Lei nº 14.904/2024 — diretrizes para os planos de adaptação à mudança do clima

Mostra que a adaptação já é obrigação legal: os planos devem priorizar setores e regiões mais vulneráveis e garantir a participação social de quem mais sofre os efeitos da mudança do clima. É uma ótima base para a proposta de intervenção.

Lei nº 15.512/2026 — direito da criança e do adolescente à natureza

Repertório muito recente (sancionada em 22/9/2026): garante a crianças e adolescentes primazia na proteção e no socorro em riscos socioambientais e climáticos e prevê sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para eles em eventos extremos. Use para articular crise climática e proteção da infância.

Organização Mundial da Saúde — nota descritiva sobre mudança do clima e saúde (2023)

Traz dois dados fortes: cerca de 3,6 bilhões de pessoas vivem em áreas altamente suscetíveis à mudança do clima, e a taxa de mortes por eventos extremos em regiões vulneráveis foi 15 vezes maior que nas menos vulneráveis na última década. Use no argumento sobre desigualdade e justiça climática.

COP30 — Conferência do Clima da ONU em Belém (novembro de 2025)

A conferência terminou em 22 de novembro de 2025 com um texto que pede esforços para triplicar, até 2035, o financiamento para adaptação. Use para contextualizar o tema e mostrar que a adaptação virou prioridade internacional, sem exagerar o alcance do que foi decidido.

1.Decisões automatizadas e vieses

Sistemas de IA aprendem com dados produzidos pela sociedade e, por isso, podem reproduzir e ampliar preconceitos em decisões sobre crédito, seleção de emprego ou acesso a serviços. A UNESCO reconhece esse risco e defende que a IA respeite os direitos humanos e a dignidade, com transparência e equidade. No Brasil, a LGPD já garante ao cidadão o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados, mas esse direito ainda é pouco conhecido.

2.Trabalho e requalificação

A automação de tarefas pode eliminar funções e, ao mesmo tempo, criar novas ocupações, mas essa transição não acontece de forma espontânea nem justa. A Constituição de 1988 já previa, no art. 7º, a proteção do trabalhador em face da automação, na forma da lei, dispositivo que ganha nova relevância com a IA. Sem políticas de formação e requalificação, os ganhos de produtividade tendem a se concentrar, e os custos recaem sobre os trabalhadores menos qualificados.

3.IA na escola: ferramenta, não substituta

Ferramentas generativas podem apoiar os estudos, mas também estimular a terceirização do pensamento e expor dados de estudantes. A orientação da UNESCO sobre IA generativa na educação defende uma abordagem centrada no ser humano, com proteção da privacidade e limite de idade para o uso independente dessas plataformas. Cabe à escola, portanto, ensinar a usar a IA de modo crítico, verificando informações e preservando a autoria.

Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVII — proteção em face da automação

Mostra que a preocupação com a substituição de trabalhadores por máquinas já estava no texto constitucional, que prevê essa proteção na forma da lei. Funciona bem na introdução ou no argumento sobre trabalho.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), art. 20

Garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive as que definem seu perfil profissional, de consumo ou de crédito. Use no argumento sobre ética e vieses.

UNESCO — Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial (2021)

Adotada em novembro de 2021 pelos 193 Estados-membros da UNESCO, é o primeiro padrão global de ética em IA e afirma que a tecnologia deve respeitar os direitos humanos e a dignidade humana. Repertório seguro para qualquer recorte do eixo.

UNESCO — Orientação para a IA generativa na educação e na pesquisa (2023)

Primeira orientação global da UNESCO sobre o tema, propõe uma visão centrada no ser humano, com proteção de dados e limite de idade para conversas independentes com plataformas de IA generativa. Ideal se o recorte for educação.

Projeto de Lei nº 2338/2023 (regulação da IA) — em tramitação

Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, chegou à Câmara em março de 2025 e, em setembro de 2026, aguarda parecer do relator na Comissão Especial. Cite apenas como projeto em debate, nunca como lei em vigor, para mostrar que o país ainda discute regras próprias para a IA.

1.Plataformas desenhadas para prender a atenção

Muitos aplicativos são projetados para maximizar o tempo de uso, o que favorece comparações constantes, perda de sono e sensação de inadequação. Dados do escritório europeu da OMS mostram que o uso problemático de redes sociais entre adolescentes dos países pesquisados subiu de 7% em 2018 para 11% em 2022. Não por acaso, o ECA Digital passou a exigir que serviços acessados por crianças e adolescentes adotem, por padrão, configurações que evitem o uso compulsivo.

2.Pressão, estigma e silêncio

Pressão por desempenho escolar, insegurança sobre o futuro e padrões idealizados nas redes se somam, e muitos jovens não encontram espaço para falar do que sentem. O estigma faz com que sinais de sofrimento sejam confundidos com frescura ou preguiça, o que atrasa a busca por ajuda. Segundo a OMS, o suicídio é a terceira principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos, o que evidencia o custo de não agir cedo.

3.A escola como espaço de cuidado

É na escola que crianças e adolescentes passam boa parte do dia e onde os primeiros sinais de sofrimento podem ser percebidos. A Lei nº 15.100/2025 determinou que as redes de ensino criem estratégias sobre sofrimento psíquico, treinem seus profissionais e ofereçam espaços de escuta e acolhimento, e a Lei nº 14.819/2024 instituiu uma política de atenção psicossocial nas comunidades escolares. O desafio é garantir equipes e articulação com a rede de saúde para que essas normas saiam do papel.

Lei nº 15.100/2025 — uso de celulares nas escolas de educação básica

Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos pessoais pelos estudantes durante a aula, o recreio e os intervalos (com exceções pedagógicas, de acessibilidade e de saúde) e obriga as redes a oferecer treinamento e espaços de escuta sobre sofrimento psíquico. Use para mostrar que o próprio legislador associou telas e saúde mental.

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde 17/3/2026

Obriga fornecedores de produtos digitais acessados por crianças e adolescentes a adotar, por padrão, configurações que evitem o uso compulsivo, exige que contas de usuários de até 16 anos em redes sociais estejam vinculadas a um responsável e proíbe caixas de recompensa (loot boxes) em jogos. Excelente para discutir a responsabilidade das plataformas.

Lei nº 14.819/2024 — Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares

Tem entre seus objetivos promover a saúde mental da comunidade escolar e integrar educação, saúde e assistência social. É a base legal mais adequada para a proposta de intervenção.

Organização Mundial da Saúde — nota descritiva sobre saúde mental de adolescentes (2025)

Informa que, no mundo, um em cada sete jovens de 10 a 19 anos vive com um transtorno mental e que o suicídio é a terceira principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos. Use para dimensionar o problema logo na introdução.

OMS/Europa — estudo HBSC sobre adolescentes e redes sociais (divulgado em 2024)

Com quase 280 mil jovens de 11, 13 e 15 anos em 44 países e regiões, mostrou que o uso problemático de redes sociais passou de 7% em 2018 para 11% em 2022, com índice maior entre meninas (13%) do que entre meninos (9%). Deixe claro que são dados da Europa, Ásia Central e Canadá, não do Brasil.

1.As barreiras estão no ambiente

A Lei Brasileira de Inclusão define a deficiência a partir da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que dificultam a participação plena em igualdade de condições. Isso desloca o problema: não é o estudante autista que não se adapta, mas a escola, o trabalho ou o serviço que não se organiza para recebê-lo. Salas com excesso de estímulos, avaliações rígidas e ausência de adaptações razoáveis são barreiras que podem ser removidas.

2.Direitos no papel, apoio na prática

A legislação brasileira é ampla: a Lei Berenice Piana garante acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade e prevê multa para o gestor que recusar matrícula, e a Lei nº 14.254/2021 determina acompanhamento integral para educandos com TDAH e dislexia. Mesmo assim, esses direitos dependem de professores formados, equipes multiprofissionais e orçamento para se concretizar. A distância entre a norma e a sala de aula é, portanto, o centro do problema.

3.Estigma e diagnóstico tardio

Segundo a OMS, características do autismo podem ser percebidas na primeira infância, mas o diagnóstico muitas vezes só acontece bem mais tarde, e pessoas autistas frequentemente enfrentam estigma e discriminação. Não por acaso, em 2025 a Lei nº 15.256 passou a incentivar a investigação diagnóstica em adultos e idosos. Sem informação, comportamentos neurodivergentes são lidos como birra, preguiça ou falta de educação, o que gera exclusão e sofrimento.

Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

Considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garante acompanhante especializado na classe comum em caso de comprovada necessidade e pune com multa de 3 a 20 salários mínimos o gestor que recusar matrícula. Desde 2025 (Lei nº 15.256), inclui entre suas diretrizes o incentivo ao diagnóstico em adultos e idosos.

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), arts. 2º, 27 e 28

Define deficiência pela interação entre impedimentos e barreiras, assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis e determina atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis. Use para sustentar que incluir é mudar o ambiente, não a pessoa.

Lei nº 14.254/2021 — acompanhamento integral de educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem

Obriga o poder público a manter programa que inclua identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional e apoio terapêutico na rede de saúde. Mostra que o eixo vai além do autismo e ajuda a detalhar a proposta de intervenção.

IBGE — Censo Demográfico 2022: pessoas diagnosticadas com autismo (divulgado em 2025)

Pela primeira vez, o Censo perguntou sobre diagnóstico de autismo, por determinação da Lei nº 13.861/2019, e identificou 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas, 1,2% da população residente. Dado nacional e oficial, ideal para a introdução.

Organização Mundial da Saúde — nota descritiva sobre autismo (2025)

Estima que, em 2021, cerca de 1 em cada 127 pessoas no mundo era autista, afirma que o diagnóstico muitas vezes é tardio e reconhece que pessoas autistas sofrem estigma e discriminação, inclusive no acesso à educação e à saúde. Use no argumento sobre preconceito.

1.A desinformação enfraquece a base da decisão democrática

A Constituição assegura a todos o acesso à informação (art. 5º, XIV), porque escolhas coletivas — do voto às decisões de saúde pública — dependem de dados confiáveis. Quando conteúdos falsos circulam com a aparência de notícia, o cidadão decide com base em uma realidade distorcida, sem perceber. Por isso, o problema não atinge apenas quem é enganado, mas a qualidade do debate público como um todo.

2.Novos atores e novas tecnologias aceleram a circulação de conteúdos enganosos

A pesquisa da UNESCO de 2024 mostrou que 62% dos criadores de conteúdo digital não checam de forma rigorosa o que compartilham, embora muitos sejam hoje a principal fonte de informação de parte do público. Some-se a isso a inteligência artificial, que barateia a produção de áudios e vídeos falsos, a ponto de o TSE exigir rótulo para conteúdo sintético e proibir deepfakes na propaganda eleitoral. Assim, a velocidade de produção de falsidades tende a superar a capacidade de verificação individual.

3.Combater a desinformação sem ferir a liberdade de expressão

A Constituição veda toda censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, § 2º), o que torna delicada qualquer solução baseada apenas em remoção de conteúdo. Não por acaso, a regulação das plataformas segue em debate: o PL 2630/2020 não virou lei e, na ficha da Câmara, aparece como 'Pronta para Pauta no Plenário' (consulta em setembro de 2026). Por isso, ganham força caminhos que tendem a reunir consenso, como transparência das plataformas e formação crítica do público, previstos nos princípios da ONU.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, IX e XIV, e art. 220, § 2º

Use o art. 5º para mostrar que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos fundamentais, e o art. 220, § 2º (vedação à censura) para defender que o combate à desinformação precisa preservar a liberdade.

Cartilha Eleitoral 2026 da Advocacia-Geral da União, que reproduz a Resolução TSE nº 23.610/2019 (arts. 9º-B e 9º-C, com alterações)

Cite que as eleições gerais de 2026 têm primeiro turno em 4 de outubro e que as regras do TSE exigem aviso explícito sobre conteúdo gerado por IA na propaganda e proíbem o uso de deepfake para prejudicar ou favorecer candidaturas — bom exemplo de como a tecnologia mudou o problema.

Pesquisa 'Behind the screens' (UNESCO, novembro de 2024), com 500 criadores de conteúdo digital de 45 países

Use o dado de que 62% não fazem checagem rigorosa e sistemática antes de compartilhar, mas 73% gostariam de ser capacitados — ele sustenta tanto o diagnóstico quanto uma proposta de formação.

Princípios Globais das Nações Unidas para a Integridade da Informação (lançados em junho de 2024)

Mencione os cinco princípios — confiança e resiliência social; mídia independente, livre e plural; incentivos saudáveis; transparência e pesquisa; empoderamento do público — para mostrar que o tema é tratado como desafio global e que a resposta envolve vários atores, não só o Estado.

Lei nº 14.533/2023 — Política Nacional de Educação Digital (art. 3º, III)

Use na proposta de intervenção: a lei prevê, no eixo Educação Digital Escolar, a 'cultura digital', com construção de atitude crítica, ética e responsável diante da multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais.

1.A promessa de enriquecimento rápido atinge sobretudo os mais vulneráveis

O Banco Central estimou que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas de famílias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões a empresas de apostas via Pix. O dado sugere que recursos destinados a necessidades básicas podem estar sendo desviados para uma atividade de risco. Não por acaso, a Lei nº 14.790/2023 proíbe publicidade que apresente a aposta como alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros ou fonte de renda adicional (art. 17, IV).

2.Apostas são também uma questão de saúde pública

Segundo a OMS, estima-se que 1,2% da população adulta mundial tenha transtorno do jogo, e cerca de 60% das perdas vêm de pessoas que jogam em nível nocivo. Os danos não ficam restritos ao apostador: para cada pessoa que joga em alto risco, em média outras seis são afetadas, geralmente familiares. A própria Lei nº 14.790/2023 reconhece esse risco ao impedir de apostar a pessoa diagnosticada com ludopatia (art. 26, VI).

3.O endividamento compromete o mínimo existencial das famílias

A OMS aponta que o jogo pode gerar pobreza ao desviar gastos domésticos de bens e serviços essenciais. O Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181/2021, define superendividamento como a impossibilidade de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial — conceito útil para nomear o que está em jogo quando o orçamento vai para as apostas. Por isso, a lei das bets proíbe que operadores ofereçam bônus para apostar ou facilitem o acesso do apostador a crédito (art. 29).

Lei nº 14.790/2023 (lei das apostas de quota fixa), arts. 17, 26 e 29

Mostre que a lei proíbe apostas por menores de 18 anos e por pessoas com ludopatia diagnosticada (art. 26), veda publicidade que venda a aposta como fonte de renda (art. 17, IV) e proíbe bônus e facilitação de crédito ao apostador (art. 29) — sinal de que o próprio legislador reconhece os riscos.

Banco Central do Brasil, Estudo Especial nº 119/2024 — 'Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores'

Use as estimativas (que o próprio BC chama de preliminares): cerca de 24 milhões de apostadores via Pix no período analisado de 2024, transferências mensais entre R$ 18 e R$ 21 bilhões e R$ 3 bilhões enviados por 5 milhões de pessoas de famílias do Bolsa Família em agosto de 2024.

Organização Mundial da Saúde, nota descritiva 'Gambling'

Cite que 1,2% dos adultos no mundo têm transtorno do jogo, que o jogo pode levar à pobreza ao desviar gastos essenciais e que a OMS recomenda medidas populacionais, como restringir publicidade — ótimo para o argumento de saúde pública.

Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas)

Use na proposta: a ferramenta permite bloquear de uma vez todos os sites de apostas autorizados, por 1 a 12 meses ou por tempo indeterminado, impede publicidade direcionada e indica pontos de atendimento do SUS — a proposta pode ser ampliar sua divulgação.

Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor

Use o conceito de superendividamento — não conseguir pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial — e a previsão de ações de educação financeira para dar nome técnico ao problema das famílias endividadas.

1.Jornadas longas cobram um preço da saúde

Segundo estimativa conjunta da OMS e da OIT, jornadas longas levaram a 745 mil mortes por AVC e doença cardíaca isquêmica em 2016. Trabalhar 55 horas ou mais por semana foi associado a risco 35% maior de AVC e 17% maior de morte por doença cardíaca isquêmica, em comparação com 35 a 40 horas. Esse dado ajuda a entender por que o tempo de descanso é tratado como questão de saúde, e não só de conforto.

2.As plataformas trazem renda e flexibilidade, mas também desproteção

O IBGE mostrou que, em 2024, o rendimento mensal médio dos trabalhadores por aplicativo era 4,2% maior que o dos demais ocupados do setor privado — o que explica a atratividade dessas ocupações. Porém, o rendimento por hora era 8,3% menor, a jornada habitual era 5,5 horas mais longa e mais de 60% não contribuíam para a previdência. Ou seja, a renda maior depende de trabalhar mais, com menos proteção em caso de doença, acidente ou velhice.

3.A mudança na jornada exige diálogo e equilíbrio

A Constituição já fixa limite de 8 horas diárias e 44 semanais e permite reduzir a jornada por acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII). No Congresso, convivem visões diferentes: a PEC 221/2019 propõe reduzir a jornada máxima e ampliar o repouso, enquanto a PEC 12/2026 propõe permitir ao empregado optar por um regime flexível por horas. Uma boa redação reconhece que tanto a qualidade de vida quanto a viabilidade econômica dos diferentes setores fazem parte do debate.

Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII e XV

Mostre a regra atual: jornada normal de até 8 horas diárias e 44 semanais, com possibilidade de compensação e redução por negociação coletiva, e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IBGE, PNAD Contínua — Trabalho por meio de plataformas digitais 2024 (estatísticas experimentais, divulgadas em 17 de outubro de 2025)

Use os dados de 1,7 milhão de trabalhadores por aplicativo (1,9% dos ocupados no setor privado, crescimento de 25,4% em relação a 2022), jornada 5,5 horas mais longa e mais de 60% sem previdência para mostrar o tamanho e as contradições do fenômeno.

OMS e OIT, estimativa global sobre jornadas longas e saúde (maio de 2021)

Cite as 745 mil mortes por AVC e doença cardíaca em 2016 associadas a jornadas de 55 horas ou mais por semana para fundamentar o argumento de saúde.

PEC 221/2019 (fim da escala 6x1), em tramitação no Senado Federal

Informe que a proposta foi aprovada pela Câmara em 2026, prevê jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso sem redução salarial, e está 'pronta para deliberação do Plenário' do Senado (situação em setembro de 2026) — ou seja, ainda é proposta, não lei.

PEC 12/2026, em tramitação no Senado Federal

Use para mostrar que há outra visão no debate: a proposta permite ao empregado escolher entre o regime comum da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas; está aguardando designação de relator na CCJ (situação em setembro de 2026).

1.A proteção integral também vale no ambiente digital

O art. 227 da Constituição atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes e de protegê-los de toda forma de exploração e violência. O ECA Digital leva essa lógica para a internet ao listar como fundamentos a proteção integral e a prevalência absoluta dos interesses desse público. Assim, a segurança online deixa de ser apenas escolha individual e passa a ser dever compartilhado.

2.Modelos de negócio baseados em atenção e dados expõem os mais jovens

A OMS/Europa apontou que 11% dos adolescentes pesquisados em 2022 tinham sinais de uso problemático de redes sociais e 12% estavam em risco de uso problemático de jogos digitais. Não por acaso, o ECA Digital proíbe o perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes (art. 22) e veda as loot boxes em jogos voltados a esse público ou de acesso provável por ele (art. 20). Esses dispositivos mostram que o risco está também no desenho dos produtos, e não só no comportamento do usuário.

3.A lei só protege se houver fiscalização, família informada e escola preparada

O Decreto nº 12.622/2025 designou a ANPD como autoridade responsável por zelar pela aplicação do ECA Digital e fiscalizá-lo. A lei também obriga as empresas a oferecer ferramentas de supervisão parental (arts. 17 e 18), que só funcionam se as famílias souberem usá-las. Já a Lei nº 15.100/2025 exige que as escolas criem estratégias sobre saúde mental e uso imoderado de telas, o que coloca a educação como parte da rede de proteção.

Constituição Federal de 1988, art. 227

Use para introduzir a ideia de prioridade absoluta e de dever compartilhado entre família, sociedade e Estado — base para qualquer proposta sobre o tema.

Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026

Cite dispositivos concretos: verificação confiável de idade para conteúdos impróprios, vedada a autodeclaração (art. 9º); ferramentas de supervisão parental (arts. 17 e 18); proibição de loot boxes (art. 20); vedação do perfilamento para publicidade (art. 22); contas de até 16 anos vinculadas a um responsável (art. 24).

Decreto nº 12.622/2025, que designa a ANPD como autoridade de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais

Use para indicar o agente da proposta de intervenção: a Agência Nacional de Proteção de Dados é a autoridade responsável por fiscalizar o ECA Digital.

Lei nº 15.100/2025, sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas de educação básica

Mostre que a lei proíbe o uso por estudantes durante a aula, o recreio e os intervalos (com exceções pedagógicas, de acessibilidade e de saúde) e obriga as escolas a tratar de saúde mental e uso imoderado de telas (art. 4º).

OMS/Europa, estudo HBSC sobre adolescentes, telas e saúde mental (setembro de 2024)

Cite o aumento do uso problemático de redes sociais entre adolescentes de 7% (2018) para 11% (2022), em pesquisa com quase 280 mil jovens de 11, 13 e 15 anos em 44 países e regiões — deixe claro que o dado não é do Brasil.