Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet

1.Bolhas de informação e limitação das escolhas

Explique que os algoritmos usam o histórico do usuário para entregar conteúdos parecidos com os que ele já consome. Mostre que isso cria a ilusão de liberdade de escolha, enquanto reduz o contato com opiniões e produtos diferentes. Relacione esse efeito ao consumo e ao debate público, em que a divergência tende a desaparecer do campo de visão.

2.Assimetria de informação e consentimento frágil

Argumente que as empresas sabem muito sobre o usuário, enquanto ele sabe pouco sobre como seus dados são usados. Mostre que termos de uso extensos e pouco claros tornam o consentimento uma formalidade. Use a LGPD (princípios de finalidade e transparência e direito de revisão de decisões automatizadas) e o Marco Civil da Internet para mostrar que a lei exige informação clara, e discuta a distância entre a norma e a prática.

3.Vulnerabilidade de crianças e adolescentes e educação digital

Mostre que usuários jovens são mais suscetíveis à publicidade direcionada e à lógica de engajamento das plataformas. Cite o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que proíbe o uso de perfilamento para publicidade dirigida a esse público. Defenda o letramento digital como forma de formar usuários capazes de reconhecer a manipulação.

Constituição Federal, art. 5º, LXXIX (incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022)

Assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental; mostra a relevância do tema na ordem jurídica.

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), arts. 6º e 20

O art. 6º estabelece princípios como finalidade e transparência; o art. 20 garante ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado, inclusive as que definem seu perfil de consumo.

Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º, VIII

Garante ao usuário informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados; útil para discutir consentimento e transparência.

Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), art. 22

Proíbe técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes; repertório atual para o eixo da vulnerabilidade dos jovens.

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), LGPD, arts. 55-A e 55-J

A LGPD cria a ANPD e lhe atribui zelar pela proteção de dados, fiscalizar e promover na população o conhecimento das normas; ótimo agente para a proposta de intervenção.